PORTARIA PR-RR N° 065 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012
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BSMPF de 15/10/2012, p. 225
Resumo
Revoga a Portaria PR-RR Nº 040, de 20 de julho de 2012, que desonera o Titular da Procuradoria Regional Eleitoral das atribuições relacionadas aos Processos Judiciais e suas respectivas audiências, vinculados ao 2º Ofício da Defesa do Patrimônio Público e Social, da Probidade Administrativa e da persecução dos crimes correlatos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)