Portaria 6CCR nº 20, de 6 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 265.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: Acompanhamento da questão referente à dificuldade enfrentada pelos Pescadores Artesanais com relação à obtenção do Registro Geral de Pesca - RGP, bem como para o recebimento do seguro defeso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)