Portaria PGR/MPE nº 1, de 14 de setembro de 2020
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 15 set. 2020. Seção 1, p. 106.
Abstract
Eleitoral, no curso das Eleições Municipais de 2020, relativas às medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)