Portaria SG/MPF nº 498, de 11 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2019. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do projeto "Peticionamento inicial via interoperabilidade com o Poder Judiciário", aprovado pela Portaria SG/MPF nº 555, de 06/07/2018, sob o código P0227, para 31 de outubro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)