Enunciado 4CCR nº 31, de 31 de maio de 2010
| dc.contributor.editor | 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-13T18:59:18Z | |
| dc.date.created | 2010-05-31 | |
| dc.date.start | 2010-05-31 | |
| dc.description | Recepção do Enunciado nº 07 - 2ª CCR. Aprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010, com alteração de redação | |
| dc.description.abstract | Quando houver discordância da motivação apresentada pelo órgão do Ministério Público para o não oferecimento da denúncia em crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Cultural, qualquer que seja a fundamentação, deverão os autos ser remetidos à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, valendo-se do disposto nos artigos 28, do Código de Processo Penal e 62, IV, da LC 75/93. | |
| dc.description.number | 31 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/331137 | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 31, de 31 de maio de 2010 | |
| dc.type | Enunciado |