Enunciado 4CCR nº 31, de 31 de maio de 2010
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Resumo
Quando houver discordância da motivação apresentada pelo órgão do Ministério Público para o não oferecimento da denúncia em crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Cultural, qualquer que seja a fundamentação, deverão os autos ser remetidos à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, valendo-se do disposto nos artigos 28, do Código de Processo Penal e 62, IV, da LC 75/93.
Status da norma
Vigente
Nota
Recepção do Enunciado nº 07 - 2ª CCR.
Aprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010, com alteração de redação