Enunciado 4CCR nº 37, de 13 de março de 2024

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Revogação do enunciado nº 37, considerando a edição da Orientação Conjunta 1/2024 da 2ª, 4ª, 5ª e 7 ª CCRs, que trata da questão no item c.1.

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Revogada

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