Enunciado 4CCR nº 37, de 13 de março de 2024
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Abstract
Revogação do enunciado nº 37, considerando a edição da Orientação Conjunta 1/2024 da 2ª, 4ª, 5ª e 7 ª CCRs, que trata da questão no item c.1.
Status da norma
Revogada