Portaria PRAM nº 272, de 9 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Autoriza os servidores inscritos no Curso Novo Código de processo Civil a participarem aos finais de semana, limitando-se a três horas por final de semana e sem registro de ponto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)