Portaria PRERN nº 17 de 24 de julho de 2019
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DMPFe, Brasília, DF,29 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p.15.
Resumo
Designa com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os Promotores de Justiça, membros do Ministério Público e outros
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)