Portaria PA 7CCR nº 24, de 6 de setembro de 2022

Abstract

Instaurar Procedimento Administrativo com o objetivo de analisar, dentro das atribuições da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, a solicitação para a adoção de providências para induzir a participação do Ministério da Educação na normatização do Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura, assim como na execução da política pública em âmbito nacional, inclusive para o estabelecimento de diretrizes operacionais as pessoas vinculadas à Pasta nas esferas estaduais e para a definição de possíveis fontes de financiamento.