Portaria PGR/MPU nº 135, de 30 de novembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 2 dez. 2021. Seção 1, p. 190.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 88.154.492,00 (oitenta e oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)