Portaria PRES nº 203, de 17 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências judiciais perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)