Portaria PGR/MPF nº 488, de 23 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 28 jun. 2022. Seção 2, p. 51.
Abstract
O art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 825, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)