Portaria PGR/MPU nº 44, de 18 de maio de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 maio. 2017. Seção 2, p. 55.
Abstract
Designa os membros do Ministério Público a seguir listados para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)