Portaria PRRS nº 179, de 9 de maio de 2013

Abstract

Designa Doutor Cícero Augusto Pujol Côrrea, lotado no Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.