Portaria PGR/MPF nº 280, de 15 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Aprova o projeto Lixo Legal, sob o código P0301, conforme Termo de Abertura anexo à Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)