Portaria PGR/MPF nº 775, de 25 de novembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 28 nov. 2025. Seção 2, p. 78.
Resumo
Fica designado o Procurador da República Adriano Barros Fernandes, titular do 23º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para atuar especificamente nos casos envolvendo a Comunidade Indígena da Serrinha, objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 5000274-69.2025.4.04.7010, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, enquanto vigente a designação prevista na Portaria PGE nº 26, de 28 de outubro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 29 de outubro de 2025
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)