Portaria PGR/MPF nº 669, de 25 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar 75/93, o afastamento temporário das funções institucionais de membros do Ministério Público Federal, integrantes da Associação Nacional dos Procuradores da República ¿ ANPR, que comprovadamente comparecerem ao Encontro Presencial ANPR Mulheres, a ser realizado em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)