Enunciado 5CCR nº 13, de 14 de abril de 2010
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-10T14:52:21Z | |
| dc.date.created | 2010-04-14 | |
| dc.date.start | 2010-04-14 | |
| dc.description | Aprovado na 539ª Sessão, de 14/04/2010 e na 541ª Sessão, de 23/04/2010. Alterado na 914ª Sessão Ordinária, de 01/06/2016. | |
| dc.description.abstract | Proposta ação penal e/ou ação de improbidade administrativa, é desnecessária a remessa do Procedimento Administrativo correlato à 5ª CCR, com vistas à homologação do seu arquivamento, exceto quando restar matéria ou imputação não incluída na pretensão deduzida no processo judicial. Referência: L.C. 75/93, art. 62, IV, e 6º, XX; L. 7.347/85, art. 9º. | |
| dc.description.number | 13 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330987 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 13, de 14 de abril de 2010 | |
| dc.type | Enunciado |