Enunciado 5CCR nº 13, de 14 de abril de 2010
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Resumo
Proposta ação penal e/ou ação de improbidade administrativa, é desnecessária a remessa do Procedimento Administrativo correlato à 5ª CCR, com vistas à homologação do seu arquivamento, exceto quando restar matéria ou imputação não incluída na pretensão deduzida no processo judicial. Referência: L.C. 75/93, art. 62, IV, e 6º, XX; L. 7.347/85, art. 9º.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 539ª Sessão, de 14/04/2010 e na 541ª Sessão, de 23/04/2010.
Alterado na 914ª Sessão Ordinária, de 01/06/2016.