Termo aditivo nº 6 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros [2024]

Abstract

Inclusão de partícipe, prorrogação da vigência e inclusão de cláusula relativa à proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no Acordo firmado entre os partícipes em 26/6/2009 e prorrogado nos termos do Terceiro e Quinto Termos Aditivos, conforme previsto em suas Cláusulas Segunda, Parágrafo Segundo, e Quarta.