Portaria PR/AC n. 49, de 28 de julho de 2021
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Publisher
DMPF-e- Administrativo de 30/07/2021. p. 23
Abstract
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penais e Cíveis da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)