Portaria PR/AC n. 49, de 28 de julho de 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e- Administrativo de 30/07/2021. p. 23
Resumo
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penais e Cíveis da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)