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Enunciado 2CCR nº 28, de 15 de abril de 2009

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-10T20:03:16Z
dc.date.created2009-04-15
dc.date.start2009-04-15
dc.descriptionAprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.
dc.description.abstractInadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena em perspectiva, por ferir os primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.
dc.description.number28
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328229
dc.titleEnunciado 2CCR nº 28, de 15 de abril de 2009
dc.typeEnunciado

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