Enunciado 2CCR nº 28, de 15 de abril de 2009
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Resumo
Inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena em perspectiva, por ferir os primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na Sessão 464ª, de 15/04/2009.