Portaria SG/MPF nº 771, de 18 de agosto de 2016

Abstract

Aplica à sociedade empresária Galga Engenharia e Construções Ltda., a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, face ao descumprimento do Contrato PGR nº 62/2013, com esteio no disposto no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993.