O Ministério Público Federal e os direitos do preso estrangeiro

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dc.contributorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.contributor.editorMPF - Ministério Público Federal
dc.date.accessioned2019-10-10T20:29:32Z
dc.date.available2019-10-10T20:29:32Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) torna pública a presente cartilha elaborada pelo procurador regional da República Artur de Brito Gueiros Souza, que tem por objetivo auxiliar o acesso do preso estrangeiro aos direitos basilares, constantes de Tratados e Convenções Internacionais da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como a legislação interna brasileira.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/189951
dc.language.isopt_BR
dc.publisherMPF
dc.titleO Ministério Público Federal e os direitos do preso estrangeiro
dc.typeCartilha
local.backup.setorPGR - Procuradoria-Geral da República
local.backup.subjectCooperação jurídica internacional
local.backup.subjectExtradição
local.backup.subjectPreso estrangeiro
local.backup.subjectExpulsão de estrangeiro
local.backup.subjectDeportação
local.backup.subjectRepatriação
local.backup.subjectExecução penal
local.backup.subjectSecretaria de cooperação internacional

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