O Ministério Público Federal e os direitos do preso estrangeiro

Abstract

A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) torna pública a presente cartilha elaborada pelo procurador regional da República Artur de Brito Gueiros Souza, que tem por objetivo auxiliar o acesso do preso estrangeiro aos direitos basilares, constantes de Tratados e Convenções Internacionais da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como a legislação interna brasileira.