Portaria PGR/MPU nº 43, de 7 de maio de 2021
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DOU, Brasília, DF, 10 maio 2021. Seção 1, p. 128.
Resumo
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)