Portaria PRAM nº 230, de 6 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Designa Procurador da República para responder cumulativamente, por Ofício na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)