Portaria PGR/MPF nº 17, de 24 de março de 2021
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2021. Seção 2, p. 40.
Resumo
Institui a Comissão para Análise das Dinâmicas de Substituição de Ofícios e Plantões no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)