Portaria PGR/MPU nº 12, de 11 de fevereiro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2025. Seção 1, p. 123.
Resumo
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada
Nota
Esta portaria também foi revogada pela Portaria PGR/MPU nº 33, de 31 de março de 2026.