Resolução CSMPF nº 190, de 4 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Exclui os artigos 47, 48, 49, 50 e 51 da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)