Portaria SG/MPF nº 989, de 25 de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2019. Seção 2, p. 61.
Abstract
Autoriza a alteração do início do período de trânsito dos Procuradores da República listados no quadro abaixo, removidos na forma dos Anexos I e II da Portaria PGR/MPF nº 1103, de 21/10/2019, publicada no Diário Oficial da União de 23/10/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)