Resolução CSMPF nº 175, de 7 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Revoga o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução CSMPF nº 5, de outubro de 1993 (alterada pela Resolução CSMPF nº 37, de 13 de março de 1998).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)