Portaria PGR/MPU nº 36, de 7 de abril de 2026

Abstract

Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no âmbito do Procedimento de Gestão Administrativa n° 20.02.1400.0000248/2026-52, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - RO.