Portaria PRAM nº 221, de 1º de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 192.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem nos 6º e 7º Ofícios da PRAM em itinerância nacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)