Portaria SG/MPF nº 916, de 23 de outubro de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 13 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 7.

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Estabelecer a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados do Ceará e de Goiás, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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