Portaria PGR/MPF nº 496, de 20 de outubro de 1992
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Publisher
DJ, Brasília, DF, 22 out. 1992. Seção 1, p. 18710
Abstract
Recomendação aos membros do MPF em procedimentos na atuação em crimes contra a ordem tributária
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)