Portaria PGR/MPF nº 701, de 7 de agosto de 2018
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DOU, Brasília, DF, 14 ago. 2018. Seção 2, p. 51.
Abstract
Delega competência à Chefe de Gabinete da Procuradora-Geral da República, Mara Elisa de Oliveira, para receber mandados de intimação oriundos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)