Portaria PGR/MPF nº 772, de 8 de setembro de 2016

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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2016. Seção 2, p. 56.

Designa membros do Ministério Público Federal para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Vigente (não consta revogação expressa)