Portaria PGR/MPF nº 659, de 12 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Delega ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região a atribuição para instaurar e julgar processo administrativo de responsabilização em face da pessoa jurídica JP Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Eireli.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)