Portaria PRAM nº 23, de 31 de janeiro de 2017
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
RETIFICA a Portaria PR/AM Nº 15/2017 e REPUBLICA, para corrigir erro material e adequar texto à Lei Federal n. 13146, de 06 de julho de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)