Portaria PGR/MPF nº 325, de 11 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 638, de 17 de agosto de 2023, que regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)