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Enunciado 2CCR nº 69, de 17 de outubro de 2016

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-15T20:41:43Z
dc.date.created2016-10-17
dc.date.start2016-10-17
dc.descriptionAprovado na 120ª Sessão de Coordenação, de 17/10/2016.
dc.description.abstractQuando, em análise de promoção de arquivamento, a 2ª CCR determinar a realização de diligências preliminares e imprescindíveis à sua decisão, os autos serão devolvidos ao membro que promoveu o arquivamento para cumprimento das diligências.
dc.description.number69
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328356
dc.titleEnunciado 2CCR nº 69, de 17 de outubro de 2016
dc.typeEnunciado

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