Enunciado 2CCR nº 69, de 17 de outubro de 2016
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Resumo
Quando, em análise de promoção de arquivamento, a 2ª CCR determinar a realização de diligências preliminares e imprescindíveis à sua decisão, os autos serão devolvidos ao membro que promoveu o arquivamento para cumprimento das diligências.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 120ª Sessão de Coordenação, de 17/10/2016.