Portaria SG/MPF n° 503, de 23 de abril de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. Caderno Administrativo, p. 37.

Abstract

Os servidores relacionados no Anexo desta Portaria ficam habilitados a assinar as autorizações para a emissão de certificados digitais no âmbito do Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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