Resolução CSMPF nº 227, de 7 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Disciplina acumulação de acervo processual e procedimental no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)