Portaria SG/MPF nº 458, de 29 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 junho. 2019. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do projeto "Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBASSAÚDE", aprovado pela Portaria SG/MPF nº 637, de 9/7/2018, sob o código P0211, para 30 de agosto de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)