Portaria PGR/MPF nº 612, de 1º de agosto de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 4 ago. 2022. Seção 1, p. 97.
Abstract
Fixa o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Revogada