PORTARIA PGR/MPU N.º 402 DE 12 DE JULHO DE 2012
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BSMPF, nº 13 de 15/07/2012, p. 7.
Resumo
Dispõe sobre as autoridades com atribuições para propor as viagens a serviço de membros e servidores no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)